Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE COTEJO ENTRE AS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E AS TESES JURÍDICAS PARA AFASTAR A SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. INIDONEIDADE DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL E A INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA AFASTAR A SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.2. Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, é indispensável que o agravo em recurso especial realize cotejo entre as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido e as teses jurídicas alegadas, demonstrando, de modo concreto, a desnecessidade de reexame de fatos e provas, o que não se verifica na alegação genérica de tratar-se de questões de direito.3. É insuficiente a mera menção genérica ao atendimento integral dos requisitos do art. 1.029 do CPC para afastar a incidência da Súmula 283/STF.4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, impondo-se à parte agravante impugnação efetiva e pormenorizada de todos os seus fundamentos.5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.067.268/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 20/5/2026.)