Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. A falta de impugnação específica do fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada - consistente na irrelevância das alegadas indisponibilidades do sistema e feriado local por não coincidirem com o termo inicial ou final dos prazos recursais - atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.2. É inviável postular a concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices formais do recurso próprio, medida que somente pode decorrer da iniciativa do órgão julgador quando detectada ilegalidade flagrante, o que não se verificou.3. Não cabe sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial.4. Agravo regimental não conhecido.