Acórdão

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS SIMULTÂNEOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.1. Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo acórdão (e-STJ fls. 956/967): primeiramente, os embargos de declaração de e-STJ fls. 977/981 e, em seguida, os aclaratórios de e-STJ fls. 972/976.2. Como é cediço, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro - na hipótese dos autos, o de e-STJ fls. 977/981 - poderá ser conhecido, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, ressalvadas as exceções legalmente previstas. Precedentes.3. Embargos de declaração não conhecidos.