Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A tese de ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita exige a desconstituição das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido (denúncias contextualizadas, nervosismo, tentativa de evasão e consulta a antecedentes), providência vedada em recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.2. A conclusão das instâncias ordinárias quanto à licitude da abordagem e revista, quando amparada em elementos objetivos, alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior, incidindo a Súmula 83/STJ.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.205.177/GO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 20/5/2026.)