Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. OPERAÇÃO CASA DE PAPEL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE EM PROCESSOS LICITATÓRIOS. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PERDA DE OBJETO POR ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. REMESSA DOS AUTOS PELO JUIZ AO TRIBUNAL ESTADUAL POR RECONHECIMENTO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DE NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA NO HC N. 232.627. NULIDADE ESTRUTURAL A SER APRECIADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 214.617/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)