Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória - prescinde, pois, de fundamentação complexa - e não se equipara à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal; basta que a referida decisão apresente fundamento conciso, em que evidencie a análise da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.2. Não há nulidade, porquanto, além da falta de comprovação do prejuízo, a parte não manifestou sua insurgência em tempo oportuno.3. Agravo regimental não provido.