Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Para se alcançar conclusão diversa quanto à distribuição dos honorários advocatícios, revela-se imprescindível aferir o grau de êxito e de sucumbência de cada parte em relação aos pedidos formulados na petição inicial, providência que demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.945.175/DF, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)