Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 83/STJ E 182/STJ. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DAS RAZÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS AFASTANDO A SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 3.116.639/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)