Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 10/02/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DE CARGO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recursos especiais em processo envolvendo condenação por organização criminosa, extorsão mediante sequestro e constrangimento ilegal, com reconhecimento de prescrição do último delito. 2. O ag…