Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. USO DE DOCUMENTO FALSO NA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 19 DA LEI 7.492/86. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - A Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimento de que o delito previsto no art. 19, da Lei n. 7.492/86 será da competência da Justiça Federal quando os recursos obtidos mediante fraude perante instituição financeira possuírem destinação específica. II - No caso dos autos, a conduta narrada, amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 19 da Lei n. 7.492/86, em razão de que a finalidade do financiamento foi específica, pois teria sido perpetrada para a aquisição de veículo automotor, dessa forma deve ser fixada a competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 183.388/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 15/2/2022.)