Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação, pois não houve indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados, nem correlação analítica com os fundamentos do acórdão recorrido.2. O recurso especial deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão - a não implementação do lapso prescricional entre marcos interruptivos e suspensivos -, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.187.914/MG, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026.)