JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento
25/05/2026
Data de publicação
28/05/2026

STJ – Acórdão, j. 25/05/2026, p. 28/05/2026

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. MÉRITO. POSSE. COMODATO VINCULADO A CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.2. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, que concluiu pela precariedade da posse exercida pelas autoras, por ser decorrente de comodato verbal vinculado a contrato de trabalho de seus familiares com as empresas rés, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.
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