Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE DA OUTORGANTE À ÉPOCA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. JULGADOS DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. AFERIÇÃO DESSAS QUESTÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO ARRIMADO NAS PROVAS DOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS SUAS CONCLUSÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA AINDA DA SÚMULA 283/STF NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A UMA PARTE DA QUESTÃO FEDERAL SUBMETIDA A ESTA CORTE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Concluindo o acórdão do Tribunal de origem, ao confirmar a sentença, que a procuração outorgada continha poderes para a alienação do imóvel (dação em pagamento), não há como chegar a conclusão diversa da que encontrada soberanamente pelas instâncias ordinárias, na via do recurso especial, pois demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Aferir se há ou não simulação, na espécie, importa em revolvimento de provas, obstado, de igual modo, pela Súmula 7/STJ. 3. Não é função do STJ rejulgar a causa. Esta Corte não pode ser transmudada em terceira instância revisora, como se o recurso especial fosse uma apelação da apelação. 4. Segundo entendimento desta Corte, a sentença de interdição tem efeitos ex nunc. 5. Não impugnados fundamentos do julgado combatido, incide a Súmula 283/STF. 6. Não decidida, na origem, a questão federal submetida a esta Corte, ressente-se o especial do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.821.923/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.)