Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO. ART. 85 DO CPC. ORIENTAÇÃO PACÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em cumprimento de sentença, no qual se discute a fixação de honorários sucumbenciais quando acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença.2. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, havendo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, os honorários são devidos exclusivamente ao executado, porque a sucumbência é do exequente que pleiteou quantia superior à devida, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.3. A verificação do princípio da causalidade demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ. Prejudicado, por consequência, o conhecimento por dissídio sobre a mesma questão jurídica.4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.193.085/RS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.)