Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS (AGRAVOS REGIMENTAIS) CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ausência ser impetrado em substituição a recurso próprio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, pode ser conhecido, considerando os princípios da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A interposição de dois recursos contra a mesma decisão pela mesma parte configura preclusão consumativa, em razão do exaurimento do direito de recorrer com a interposição do primeiro recurso.4. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial.IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.