Acórdão

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC a decisão que, ainda que de forma concisa, aprecia as questões relevantes para o deslinde da controvérsia.2. O prazo prescricional aplicável às ações de restituição de contribuições vertidas a plano de previdência privada é de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da suficiência do conjunto probatório para o julgamento antecipado da lide demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.4. Conforme a Súmula 289/STJ, a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.5. Inaplicável a Súmula 290/STJ quando a condenação se restringe à devolução das contribuições pessoais do participante, sem incluir as do patrocinador.6. Havendo sucumbência recíproca não mínima, impõe-se a distribuição proporcional dos ônus processuais, vedada a determinação de que cada parte arque com os honorários de seus próprios advogados, nos termos do art. 85, caput, do CPC.7. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.