Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 386, VII, DO CPP. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em processo de condenação pelo crime do art. 217-A, caput, do Código Penal, com alegação de que a matéria envolveria revaloração jurídica dos fatos e não reexame de provas, a fim de afastar a incidência da Súmula 7/STJ e reconhecer violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve violação ao art. 386, VII, do CPP, por alegada insuficiência probatória para a absolvição; e (ii) é possível, na via do recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório sob o argumento de revaloração jurídica, para infirmar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à autoria e materialidade do delito previsto no art. 217-A do CP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Corte local, soberana na análise de fatos e provas, demonstrou de forma fundamentada a autoria e a materialidade delitivas com base em depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, notadamente da vítima e de testemunha ocular, afastando a alegação de insuficiência probatória e, por conseguinte, a pretensão de absolvição do art. 386, VII, do CPP.4. A alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto ao suporte probatório demandaria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.5. Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial, por ausência de violação legal demonstrada e pela vedação ao revolvimento do acervo probatório na instância especial.IV. DISPOSITIVO6. Agravo regimental desprovido.