Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 06/05/2026
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OBJETO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE.1. O pedido formulado na presente ação foi objeto de impetrações anteriores perante esta Corte Superior, inclusive com agravo regimental desprovido pela Sexta Turma, o que evidencia a repetição da pretensão e impede nova análise.2. A apreciação anterior do Superior Tribunal de Justiça em outros autos impede a realização de novo exame da questão, devendo ser manti…