Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): OG FERNANDES
Órgão julgador: T6 - SEXTA TURMA
Data do julgamento: 11/06/2026
Data de publicação: 16/06/2026

STJ – Acórdão, Rel. OG FERNANDES, T6 - SEXTA TURMA, j. 11/06/2026, p. 16/06/2026

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OBJETO DISCUTIDO EM OUTRA AÇÃO. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. O pedido formulado na presente ação foi objeto de apreciação no HC n. 783.266/BA.2. A apreciação anterior do Superior Tribunal de Justiça em outros autos impede a realização de novo exame da questão, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do pedido.3 Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.062.793/BA, relator Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 11/6/2026, DJEN de 16/6/2026.)

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