Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento: 03/06/2026
Data de publicação: 10/06/2026

STJ – Acórdão, j. 03/06/2026, p. 10/06/2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.Agravo regimental improvido.

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