Acórdão

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACP. POLÍTICAS PÚBLICAS DE DRENAGEM URBANA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS (PROVIDÊNCIAS MUNICIPAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO DELIBERADA E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA). DECLÍNIO DA PROVA TÉCNICA PELO MP. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A decisão não conheceu do recurso especial, em razão da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e da aplicação da Súmula 7/STJ.2. A modificação do julgado demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ. Instrução probatória declinada pelo recorrente, o que impede a revaloração pretendida.3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.901.888/MS, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, Segunda Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)