Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS RECURSAIS DO ART. 85 § 11 DO CPC. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores manejados em agravo interno, em razão da inadmissibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno, da inexistência de novo grau recursal, da majoração progressiva já realizada e da advertência de multa por embargos protelatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro material e contradição porque os primeiros embargos de declaração foram opostos a acórdão específico e, contudo, foram julgados com fundamento em acórdão distinto e em matérias estranhas ao objeto dos embargos; e (ii) saber se é cabível a majoração dos honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC em hipótese de desprovimento de agravo interno.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.4. Constatou-se erro material e contradição, pois os primeiros embargos foram dirigidos ao acórdão que desproveu agravo interno, mas foram decididos com análise de acórdão diverso e fundamentos estranhos, cabendo o saneamento nos termos do art. 1.022, II e IV, do CPC.5. Não é cabível a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC no julgamento de agravo interno, por inexistir novo grau recursal e por já ter havido majoração progressiva nas instâncias anteriores.6. A reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria pode ser considerada manifestamente protelatória, autorizando a multa de 2% do art. 1.026, § 2º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material e contradição quando o acórdão embargado apreciou objeto diverso do indicado. 2. É inadmissível a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC no desprovimento de agravo interno pelo mesmo órgão colegiado."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II e IV; 85, § 11; e 1.026, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.991.773/RS, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026.