Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que manteve a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da reprimenda em condenação pelo crime de tráfico de drogas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio do non bis in idem pela utilização da quantidade e variedade de drogas tanto na primeira fase da dosimetria da pena quanto para afastar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; e (ii) saber se é possível a fixação de regime inicial menos gravoso, à vista do quantum de pena aplicado e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, consideradas à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A dosimetria da pena, por envolver certa discricionariedade do magistrado, somente é passível de revisão em sede de agravo regimental em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade de plano, o que não se verifica na espécie.4. A pena-base foi fixada com fundamento nas circunstâncias do caso concreto, em observância aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena, não havendo reparos a serem feitos.5. Não ocorre bis in idem, pois, embora a quantidade e variedade de drogas tenham sido valoradas na primeira fase, o afastamento do privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas apoiou-se, de forma específica, na ligação do agravante com facção criminosa.6. A fixação do regime inicial considerou o quantum da pena (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) e circunstâncias judiciais desfavoráveis, de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, configurando fundamentação idônea, inclusive apta a justificar regime mais gravoso, em consonância com o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Teses de julgamento:1. A revisão da dosimetria da pena em agravo regimental somente é admitida em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade demonstrada de plano.2. Não há violação ao princípio do non bis in idem quando a quantidade e variedade de drogas são valoradas na primeira fase da dosimetria e o afastamento do tráfico privilegiado se funda na ligação do condenado com facção ou organização criminosa.3. A definição do regime inicial de cumprimento de pena deve considerar, além do quantum de reprimenda, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.4. A fixação de regime inicial em consonância com o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal constitui fundamentação idônea, especialmente quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.Dispositivos relevantes citados:Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 59; Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º; Código Penal, art. 33, § 2º, "b".Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 1.492.977/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16.03.2021, DJe 24.03.2021.