Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA OU O PAGAMENTO DE VERBAS DAÍ DECORRENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não existindo controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento de verbas daí decorrentes, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 159.730/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 17/2/2022.)