Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE MATERIAL INDEPENDENTE DE PROVA. LEADING CASE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 598.886/SC, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência das Súmulas n. 283/STF e 7/STJ, bem como na ausência de comprovação do alegado dissenso pretoriano. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento relativo à não comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ. 3. Verificada a existência de ilegalidade patente, apta a ser corrigida por meio da concessão de Habeas Corpus, de ofício. 4. In casu, a Vítima fez o reconhecimento fotográfico do Agravante como Autor dos crimes, mas não há comprovação de que foram devidamente cumpridos os ditames contidos no art. 226 do Código de Processo Penal; bem como não foi apontado nenhum outro elemento probatório, além das declarações prestadas pela Vítima, para fundamentar a conclusão quanto à autoria delitiva. 5. Agravo regimental desprovido. Habeas Corpus concedido, de ofício, a fim de absolver o Agravante, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. (AgRg no AREsp n. 2.060.535/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.)