Acórdão

AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM FACE DE DELIBERAÇÃO LIMINAR EM WRIT MANEJADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O MANDAMUS. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em regra, não cabe habeas corpus contra decisão do Relator, na Corte de origem, que denega a liminar em anterior habeas corpus. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. 2. Ausência de manifesta ilegalidade na decisão impetrada, ao determinar a restituição da criança aos pais biológicos, os quais não abdicaram do poder familiar, embora a situação concreta indique receio de desvirtuamento do pedido de regularização de guarda e burla ao cadastro de adoção. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no HC n. 700.568/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022.)