Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL POR DOENÇA PSIQUIÁTRICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO EXPRESSA DE COBERTURA. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ.1. A negativa de cobertura securitária é legítima quando há exclusão ou limitação expressa de cobertura no contrato de seguro.2. A análise da pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ.3. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.104.238/MG, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)