Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e do consequente prejuízo da análise de dissídio, com majoração de honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão por decisão surpresa no reconhecimento de litispendência sem contraditório específico; e (ii) saber se houve erro material quanto à identidade de ações, com a inexistência de litispendência entre ação monitória e ação de cobrança.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.4. A alegação de omissão não prospera, pois a decisão enfrentou a tese de decisão surpresa e registrou que a litispendência foi suscitada e debatida no curso doprocesso, com manifestação das partes.5. O apontado erro material não se verifica, porque a identidade de partes, causa de pedir e pedido foi afirmada, e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.6. Inexistem vícios integrativos, pois a decisão explicitou fundamentos e afastou a rediscussão de matéria fática pelas vias dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão quando o acórdão embargado analisou devidamente a questão referente à alegada decisão surpresa no reconhecimento de litispendência. 2. Não cabem embargos de declaração quando a revisão da identidade de ações depende de reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ."Ante o exposto rejeito os embargos de declaração.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1º, 1.026 § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.