Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Órgão julgador: T6 - SEXTA TURMA
Data do julgamento: 29/04/2026
Data de publicação: 05/05/2026

STJ – Acórdão, Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6 - SEXTA TURMA, j. 29/04/2026, p. 05/05/2026

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O objeto desta impetração - revisão da dosimetria da pena - já foi previamente formulado no HC n. 1.061.537/SP, indeferido liminarmente por ser substitutivo de revisão criminal, fundamento que também subsiste para esta impetração. Essa decisão transitou em julgado em 10/2/2026.2. Não se pode processar este writ por se tratar de mera reiteração de pedido anterior, uma vez que tem as mesmas partes e idêntico objeto ao habeas corpus citado.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.078.632/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026.)

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