Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 21/02/2022
Data de publicação: 25/02/2022

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21/02/2022, p. 25/02/2022

Ementa

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE CONCLUIU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL "PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS TARIFAS" COBRADAS SEM PROVA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE DEVOLUÇÃO QUE NÃO COMPREENDE PAGAMENTOS DE CONTAS E DEMAIS OPERAÇÕES FEITAS A PEDIDO DO CORRENTISTA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.866.008/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.)

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