Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO DOS POLICIAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido descreveu contexto antecedente objetivo e suficiente para a atuação policial - patrulhamento, fuga do agravante, arremesso de invólucro sobre telhado vizinho e autorização da moradora para acesso ao telhado -, o que afasta a alegação de mera suspeita e se alinha às balizas da orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça. Incidência do óbice na Súmula 83/STJ.2. Modificar as premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, para se estabelecer uma dinâmica dos acontecimentos diversa da trazida no acórdão recorrido, demandaria aprofundado revolvimento do acervo fático/probatório, providência vedada em recurso especial, segundo a Súmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 3.130.116/MT, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 4/5/2026.)