Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS E MÍDIAS. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. NULIDADE PROCESSUAL E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus.2. A Defesa sustenta violação à ampla defesa e ao contraditório pela ausência de disponibilização integral, antes da denúncia, de documentos, mídias e decisões produzidas na fase investigativa, inclusive com registro de mídia vazia e alegação de acesso íntegro pelo Ministério Público; requer declaração de nulidade dos atos processuais, juntada integral dos elementos de investigação e habilitação de assistente técnico.3. A instância ordinária não conheceu do mandamus e, em agravo regimental, manteve o entendimento de inexistência de ilegalidade, destacando a possibilidade de juntada posterior com contraditório (CPP, art. 231), a ausência de demonstração de prejuízo (CPP, art. 563), e a disponibilização das mídias e peças ao longo da instrução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a não disponibilização integral, antes do oferecimento da denúncia, de documentos, mídias e decisões da fase investigativa acarreta nulidade por violação à ampla defesa e ao contraditório; se é possível a juntada posterior com garantia de manifestação; se o habeas corpus comporta dilação probatória para revolvimento do acervo fático-probatório; e se pode ser examinada, nesta instância, a sustentada ilegalidade no indeferimento de habilitação de assistente técnico não apreciada pelo Tribunal de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 231 do CPP autoriza, ressalvados os casos expressos em lei, a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que assegurado o devido contraditório, não configurando cerceamento de defesa quando oportunizada a manifestação da Defesa.6. A decretação de nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto (CPP, art. 563 - pas de nullité sans grief); a Defesa não comprovou redução efetiva de sua capacidade defensiva decorrente da juntada posterior ou da momentânea indisponibilidade de peças.7. O habeas corpus e o recurso ordinário correspondente não admitem dilação probatória, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório para aferir suposta incompletude de mídias ou impacto defensivo, especialmente quando a instrução segue em curso com acesso às mídias e redesignação de audiências.8. Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (indeferimento de habilitação de assistente técnico) não pode ser conhecida por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.9. O agravo regimental não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, impondo sua manutenção pelos próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo regimental desprovido.Teses de julgamento:1. Admite-se a juntada posterior de documentos e mídias no processo penal, desde que assegurado o contraditório (CPP, art. 231). 2. A nulidade processual depende da demonstração de prejuízo concreto pela Defesa (CPP, art. 563). 3. O habeas corpus e seu recurso ordinário não comportam dilação probatória para revolvimento fático-probatório. 4. É inviável conhecer matéria não apreciada pela instância ordinária, sob pena de supressão de instância.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 231; CPP, art. 563 Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.179.625, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 02.02.2024; STJ, AgRg no REsp 2.097.042/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.04.2024;STJ, AgRg no HC 775.368/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no HC 987.503/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 18.06.2025; STJ, AgRg no HC 846.487/RO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 06.03.2024; STJ, AgRg no HC 728.774/MT, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 07.12.2023; STJ, AgRg no HC 813.772/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.04.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.03.2023.