Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Caso em que a Corte de origem deu parcial provimento à Apelação para condenar o ente público a indenizar a parte autora por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais): "In casu, reputo razoável fixar o valor da indenização por danos morais no patamar de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), pois, como exposto nas razões recursais da apelante, a causa de pedir do pleito autoral não está relacionada diretamente ao agravamento do seu estado de saúde. O fundamento do seu pedido reside, como a própria apelante expressa, o fato desta ter o sentimento íntimo de ter perdido a chance (pouco importando se a chance seria concreta ou não, pois isso é alheio ao conhecimento da Recorrente, ela não é perita) de ter sua saúde restabelecida ou, na pior das hipóteses, melhorada' (sic, p. 111). Portanto, entendo que o montante pedido pela autora, na exordial, equivalente a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso ora analisado" (fls. 209-210, e-STJ). 2. Rever o entendimento consignado pela Corte a quo no que diz respeito à tese que visa majorar o quantum indenizatório requer revolvimento do conjunto fático-probatório. É inadmissível, na via estreita do Recurso Especial, a apreciação de fatos e provas, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever os valores indenizatórios fixados a títulos de danos morais quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu no caso. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.647/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022.)