Acórdão

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento do art. 240 do CPC/2015 (Súmula n. 282 do STF e Súmula n. 211 do STJ), da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à cadeia negocial e aos efeitos da ação pauliana, da sujeição do adquirente aos efeitos da sentença conforme art. 42, § 3º, do CPC/1973, e do óbice da Súmula n. 7 do STJ ao conhecimento pela alínea c.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à alegada violação do art. 252 da Lei n. 6.015/1973, por suposta nulidade por arrastamento sem cancelamento registral; (ii) saber se houve omissão quanto à indevida aplicação da Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos; e (iii) saber se houve omissão quanto ao impedimento de conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, quando o recurso especial não teria sido fundamentado em dissídio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.4. Não há omissão sobre o art. 252 da Lei n. 6.015/1973, pois o acórdão enfrentou a extensão dos efeitos da ação pauliana, a cadeia negocial e a averbação de arresto, concluindo pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.5. Inexiste omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, porque a decisão explicitou que a controvérsia exigiria reexame de premissas fáticas relativas à cadeia negocial e aos efeitos da ação pauliana.6. Não subsiste omissão quanto ao impedimento de conhecimento pela alínea c, já que o acórdão registrou que o óbice da Súmula n. 7 do STJ, aplicado à alínea a, obsta também o conhecimento por dissídio sobre a mesma matéria.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de violação do art. 252 da Lei n. 6.015/1973, afastando-a pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não há omissão quando o acórdão embargado explicita as razões para a aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre a cadeia negocial e os efeitos da ação pauliana. 3. Inexiste vício quanto ao não conhecimento pela alínea c quando o acórdão embargado registra que o óbice da Súmula n. 7 do STJ impede a análise por dissídio na mesma questão."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 42, § 3º, 85, § 11, 109, § 3º, 240, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, art. 1.245; Lei n. 6.015/1973, art. 252; CF, art. 105, III.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmulas n. 7 e 211; STJ, AgRg no AREsp n. 19.150/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/12/2012; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018.