Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame. Trata-se de Agravo Regimental interposto peloRecorrente contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.O caso originário versa sobre Revisão Criminal ajuizada pela defesa, visando desconstituir condenação transitada em julgado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), sob a alegação de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento da oitiva de testemunha referida (advogado já falecido) e de perícia em áudios, provas estas consideradas impertinentes e protelatórias pelas instâncias ordinárias. O Recurso Especial foi inadmitido na origem com fundamento na Súmula 7/STJ, e o Agravo subsequente não foi conhecido por ausência de impugnação específica desse fundamento (Súmula 182/STJ).II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saberse o Agravante impugnou especificamente, nas razões do Agravo em Recurso Especial, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), requisito necessário para o conhecimento do recurso, bem como se a análise da tese de nulidade por cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 932, inciso III, doCódigo de Processo Civil e do artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, demonstrando o desacerto da aplicação dos óbices sumulares ao caso específico, não bastando a mera alegação genérica de que a matéria é de direito. 4. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a pertinência, necessidade ou caráter protelatório de provas requeridas pela defesa (oitiva de testemunha e perícia) exige, invariavelmente, a incursão aprofundada no acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem assentou que a prova testemunhal pretendida era impertinente, pois a testemunha não presenciou os fatos, e que a condenação estava amparada em outros elementos de convicção, como a palavra da vítima e laudos técnicos.5. A decisão agravada, que aplicou a Súmula 182/STJ por analogia diante da falha na dialeticidade recursal, encontra-se em consonância com o entendimento consolidado da Corte Especial deste Tribunal.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Regimental não provido. Tese dejulgamento: "1. A ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial obsta o conhecimento do agravo, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A aferição da necessidade de produção de provas ou do cerceamento de defesa decorrente de seu indeferimento demanda o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ."Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, art. 217-A;CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.