Acórdão

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à permanência de dependentes e da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão, por suposta premissa equivocada de que o acórdão recorrido utilizou o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor como fundamento autônomo para afastar limitação temporal, justificando a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.4. Inexiste erro material, pois o acórdão embargado registrou que o Tribunal de origem aplicou o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor para afastar limitação temporal e que não houve impugnação específica desse fundamento no recurso especial, o que atrai as Súmulas n. 283 e 284 do STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: "1. Não há erro material quando o acórdão embargado analisa a premissa de aplicação do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor como fundamento autônomo e constata a ausência de impugnação específica, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF".Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 § 2º; CDC, art. 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmulas n. 283 e 284.