Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO EM DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. ART. 85, § 2º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO ALEGADAMENTE IMENSURÁVEL OU ÍNFIMO. REVISÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação revisional de contrato bancário, no ponto sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais.2. O objetivo recursal é decidir se houve violação do art. 85, § 2º, do CPC.3. A aferição de irrisoriedade ou imensurabilidade do proveito econômico exige exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.779.998/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.)