Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR REMOVIDO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI 8.112/1990. DIREITO À PERCEPÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, "é indevido o pagamento de ajuda de custo nas hipóteses do art. 36, parágrafo único, II e III, da Lei 8.112/1990, ou seja, a ajuda de custo somente é devida aos servidores que, no interesse da Administração, forem removidos ex officio (art. 36, parágrafo único, I, da Lei 8.112/1990)" (REsp 1.770.316/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2018). Nesse mesmo sentido: Pet 9.867/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 9/11/2015; RMS 50.308/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/4/2018. 2. No caso concreto, é incontroverso que a exoneração do autor, ora agravante, da função comissionada (FC-3) por ele ocupada junto à Secretaria de Controle Externo do Tribunal Contas da União no Estado de Mato Grosso (SECEX-MT) não foi o fundamento legal que importou em seu retorno ao órgão de origem - Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União no Estado de Pernambuco (SECEX-PE) -, mas sim o posterior requerimento de remoção por ele formulado. 3. O recurso especial não se presta ao exame de suposta ofensa ao princípio da isonomia, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Ilustrativamente, o seguinte julgado: AgInt no AREsp 1.836.348/RJ, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe 24/11/2021. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.892.503/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.)