Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182/STJ E 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, atraindo, por analogia, a Súmula nº 182/STJ.2. O agravante sustenta que houve impugnação específica do óbice, afirmando que a controvérsia possui natureza jurídica, com alegada violação aos arts. 155 e 593, III, d, do Código de Processo Penal e indevida utilização de elementos inquisitoriais não confirmados em juízo.3. O acórdão recorrido manteve a condenação com base no conjunto probatório dos autos, colhido sob o crivo do contraditório, reconhecendo suporte probatório suficiente para a condenação pelo Tribunal do Júri.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 182/STJ; e (ii) saber se a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A decisão que inadmite o recurso especial possui conteúdo unitário, impondo à parte agravante o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os seus fundamentos; a ausência de impugnação específica atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 182/STJ.6. A alegação genérica de que a matéria seria de natureza jurídica, sem demonstrar concretamente a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, não afasta o óbice aplicado, mantendo-se a incidência da Súmula nº 182/STJ.7. Ainda que superado tal óbice, a revisão do entendimento do acórdão recorrido, que sustenta a condenação com base em provas colhidas sob contraditório, demandaria reexame fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula nº 7/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 155; CPP, art. 593, III, d; Súmula nº 182/STJ; Súmula nº 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30.11.2018