Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE DISTINÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A controvérsia foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no RE 635.648, julgado sob o rito da repercussão geral, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso especial não é o instrumento processual apto a promover o juízo de distinção de caso concreto em relação a entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário julgado sob o rito da repercussão geral. Precedente: AgInt no AgInt no REsp 1.658.682/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 19/02/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.468/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020.)