Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.025 DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em processo de competência do Tribunal do Júri, sob fundamento de ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ. 2. Fato relevante. Na origem, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao julgar apelação, entendeu que o veredicto absolutório do Júri encontrava amparo probatório e rejeitou pleito de novo julgamento por alegado julgamento manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, inciso III, "d", CPP), bem como rejeitou embargos de declaração do Ministério Público estadual que apontavam omissão quanto a provas e requisitos da legítima defesa. 3.Fundamentos do agravo regimental. A parte agravante sustenta, em síntese, que houve impugnação específica e fundamentada ao óbice da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial, que a verificação de omissão no acórdão recorrido não demanda reexame probatório e que o Tribunal de origem teria se omitido na apreciação de elementos centrais aptos a infirmar o resultado do julgamento, o que afastaria a incidência da Súmula 7/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial interposto na origem impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, o óbice da Súmula 7/STJ, único fundamento autônomo da decisão que inadmitiu o recurso especial; e (ii) saber se a alegada negativa de prestação jurisdicional, inclusive à luz do art. 1.025 do CPC, afastaria a incidência da Súmula 7/STJ, permitindo o conhecimento do agravo em recurso especial sem necessidade de reexame do acervo fático-probatório.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para o conhecimento do agravo em recurso especial, o agravante deve impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e incindível, de modo que seus fundamentos não configuram capítulos autônomos, impondo-se ao agravante o combate de todos eles, conforme orientação firmada pela Corte Especial no EAREsp 746.775/PR. 5. O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais examinou o conjunto probatório, analisou a versão defensiva de legítima defesa, apreciou os depoimentos judiciais e o suporte probatório do veredicto absolutório, bem como rejeitou embargos de declaração por inexistência de omissão, registrando que as teses acusatórias já haviam sido enfrentadas. 6. A alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal como formulada, revela pretensão de rediscutir a valoração das provas (depoimentos extrajudiciais e judiciais, número de disparos, existência de arma), o que caracterizaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.7. A impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ, para ser específica, deveria demonstrar concretamente que a controvérsia poderia ser solucionada mediante simples revaloração jurídica de fatos já reconhecidos no acórdão recorrido, sem nova incursão no acervo probatório, o que não foi realizado pelo agravante. 8. O art. 1.025 do CPC somente autoriza o chamado prequestionamento ficto se o Tribunal de origem reconhecer a existência de omissão ou outro vício sanável; tendo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais afastado expressamente qualquer omissão, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, sem reexame de fatos e provas, infirmar tal premissa para, contra o decidido, reconhecer omissão relevante, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 9. A decisão monocrática atacada assentou como único fundamento autônomo para o não conhecimento do agravo em recurso especial a ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ, fundamento que não foi concretamente infirmado no agravo regimental, impondo-se a manutenção da decisão agravada.IV. DISPOSITIVO E TESEResultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:1. O agravante, em agravo em recurso especial, deve impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.2. A decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e incindível, de modo que seus fundamentos não se fracionam em capítulos autônomos e todos devem ser atacados no agravo em recurso especial.3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não pode ser utilizada como via oblíqua para provocar reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.4. O art. 1.025 do CPC pressupõe o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da existência de vício na decisão embargada, não podendo o Superior Tribunal de Justiça, sem reexame de fatos e provas, reconhecer omissão rejeitada expressamente na instância ordinária.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 593, inciso III, "d"; CPC, art. 1.025; Súmula 7/STJ;Súmula 182/STJ.Jurisprudência relevante citada:STJ, EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.03.2023.