Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. Agravo Regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.execução penal. Comutação de pena. Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Falta grave. Homologação posterior ao decreto.Requisito subjetivo não preenchido. RECURSO IMprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se pleiteava a concessão de comutação de pena com fundamento no art. 6º do Decreto n. 12.338/2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, embora não homologada neste período, impede a concessão do indulto.III. Razões de decidir3. A prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto, conforme o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024.4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a homologação da falta grave pode ocorrer após a publicação do decreto, desde que a falta tenha sido cometida dentro do prazo estipulado.IV. Dispositivo e tese5. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.Tese de julgamento:1. A prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto. 2. A homologação da falta grave pode ocorrer após a publicação do decreto, desde que a falta tenha sido cometida dentro do prazo estipulado Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial n. 12.338/2024, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.549.544/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 30/9/2016; STJ, AgRg no HC n. 1.022.851/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 12/11/2025, DJEN de 18/11/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.002.810/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025; STJ, AgRg no HC n. 995.001/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.