Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Data do julgamento: 02/06/2026
Data de publicação: 16/06/2026

STJ – Acórdão, j. 02/06/2026, p. 16/06/2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO SEM REEXAME DE PROVAS. DISTINÇÃO ENTRE SUBSUNÇÃO NORMATIVA E REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE DE EXAME CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO.Embargos de declaração rejeitados.

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