Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL RECLAMADO QUE NÃO OFENDE OBJETIVAMENTE DECISÃO EMANADA DO STJ. DESCABIMENTO. 1. Reclamação ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer entendimento proferido no REsp 1.134.186/PR, julgado sob a sistemático dos recursos repetitivos. 2. Para que a reclamação seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão proferida por esta Corte, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 39.482/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 31/3/2020, DJe de 2/4/2020.)