Acórdão

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo o prosseguimento de ação penal na qual a agravante foi denunciada, em concurso de agentes, pela suposta prática dos crimes de estelionato, uso de documento falso e falsificação de documento público. A defesa sustenta ilegitimidade passiva e ausência de justa causa para a persecução penal, requerendo o trancamento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade passiva manifesta da agravante para figurar no polo passivo da ação penal; e (ii) saber se está ausente a justa causa para a persecução penal, por inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade passiva no processo penal deve ser aferida com base nas afirmações contidas na denúncia, sendo possível seu reconhecimento em habeas corpus apenas quando a ausência de vínculo do acusado com os fatos for evidente de plano, sem necessidade de dilação probatória.4. No caso, a denúncia descreve conduta concreta atribuída à agravante, consistente na autorização de operação fraudulenta em estabelecimento comercial e disponibilização de conta bancária para recebimento de valores ilícitos, o que afasta o reconhecimento imediato da ilegitimidade passiva.5. A análise acerca da efetiva participação da agravante, bem como de eventual ausência de dolo, demanda aprofundamento probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus.6. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, cabível apenas quando evidentes, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade.7. No caso, há suporte probatório mínimo consistente em documentos, registros bancários e elementos colhidos na fase investigatória, além da individualização da conduta na denúncia, o que evidencia a presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal.8. A pretensão defensiva implica reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de habeas corpus.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento: "1. A ilegitimidade passiva no processo penal somente pode ser reconhecida em habeas corpus quando evidente de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. O trancamento da ação penal exige ausência manifesta de justa causa, não se admitindo quando há indícios mínimos de autoria e materialidade. 3. A análise aprofundada da participação do acusado nos fatos demanda instrução probatória, sendo inviável na via estreita do habeas corpus."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, caput; 297, caput;304; 29; 69; CPP, art. 41.