Acórdão

Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Trânsito em julgado. Regime inicial fechado fundado em reincidência e antecedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agrav o regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por sua utilização como substituto de revisão criminal, postulando o conhecimento do writ e a concessão da ordem.2. Fato relevante. Paciente condenado, com trânsito em julgado, à pena de 5 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes dos arts. 157 e 329 do CP e 306, § 1º, II, e § 2º, do CTB, pleiteando o reconhecimento de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado.3. As decisões anteriores. Habeas corpus indeferido liminarmente pela Presidência por inadequação da via eleita; parecer do MPF pelo desprovimento do agravo.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, e se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ordem de ofício quanto à fixação de regime inicial fechado para pena superior a 4 e não excedente a 8 anos, diante de circunstância judicial desfavorável e reincidência.III. Razões de decidir5. É inadmissível o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça e já ocorrido o trânsito em julgado, em observância ao art. 105, I, e, da Constituição Federal.6. A concessão de habeas corpus de ofício é ato de iniciativa exclusiva do julgador, condicionada à verificação de flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.7. Não há flagrante ilegalidade na fixação de regime inicial fechado para pena superior a 4 e não excedente a 8 anos quando presentes circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e reincidência, sendo legítima a adoção de regime mais gravoso, conforme interpretação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.8. Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus e afasta-se a concessão de ordem de ofício.IV. Dispositivo e tese9 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, I, e; CPP, arts. 647-A e 654, § 2º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º Jurisprudência relevante citada:Sem precedentes específicos citados.