Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 09/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 479 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A mera referência à existência de prova, sem a exibição de seu conteúdo - até mesmo porque indeferida a juntada pela Juíza a quo -, não configura a hipótese do art. 479 do CPP; …