Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. ÓBICE AO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS: EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES. COMPARTILHAMENTO DE PORNOGRAFIA INFANTIL. CATÁLOGO DE VÍTIMAS. INDÍCIOS DE TRÁFICO DE ARMAS. VIOLÊNCIA E COAÇÃO DE VÍTIMAS. RISCO DE FUGA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. EXCESSO DE PRAZO. AFERIÇÃO NÃO ARITMÉTICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E INTERCORRÊNCIAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. NECESSIDADE DE AGUARDAR ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA.Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.089.277/AP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 11/6/2026, DJEN de 22/6/2026.)