Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI FEDERAL APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A análise da controvérsia posta nos autos demandaria o exame de legislação local, providência vedada nesta via recursal, segundo a aplicação analógica do enunciado n. 280 constante da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.". 2. A jurisprudência desta Corte é firme de que as leis emanadas do Congresso Nacional aplicáveis exclusivamente ao Distrito Federal, apesar de formalmente federais, são materialmente leis locais. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.953.343/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 4/3/2022.)