Acórdão

Direito processual penal. Embargos de declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. Execução penal. Progressão de regime.Tema Repetitivo N. 1.165/STJ. Alegada omissão por distinguishing.Inexistência de vícios do art. 619 do CPP. Pretensão de reexame do mérito. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em execução penal, no qual se assentou que a data-base para progressão de regime deve ser fixada casuisticamente, considerando-se o momento de preenchimento do último requisito pendente, objetivo ou subjetivo, inclusive a realização de exame criminológico, em consonância com a orientação desta Corte Superior.2. Embargante sustenta omissão quanto ao enfrentamento de tese de distinguishing em relação ao Tema Repetitivo n. 1.165/STJ e afirma que o fluxo de execução foi interrompido por reconhecimento de falta grave posteriormente anulado pelo Tribunal de Justiça, o que evidenciaria a preservação do mérito subjetivo. Postula esclarecimento da omissão apontada.3. As decisões anteriores. O acórdão embargado manteve a conclusão das instâncias ordinárias sobre a data-base da progressão e afastou a existência de ilegalidade, à luz de precedentes desta Corte.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do CPP, por não ter enfrentado a tese de distinguishing ao Tema Repetitivo n. 1.165/STJ.5. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de nulidade do reconhecimento de falta grave e de preservação do mérito subjetivo demanda integração do acórdão ou se configura pretensão de rediscutir o mérito já decidido.III. Razões de decidir6. Os embargos de declaração, em matéria penal, somente se prestam a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado (CPP, art. 619). Inexistem tais vícios no acórdão embargado, que decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada.7. A invocação de distinguishing ao Tema Repetitivo n. 1.165/STJ e a tese de nulidade de falta grave posteriormente anulada revelam inconformismo com o resultado e visam rediscutir matéria já apreciada, não configurando omissão integrável.8. Efeitos modificativos em embargos dependem da identificação de vício sanável; ausente vício, é incabível pretensão de reexame do mérito pela via dos embargos de declaração.9. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, decidido integralmente o objeto do recurso de modo sólido e fundamentado, não há vício de embargabilidade e devem ser rejeitados os embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Embargos de declaração no processo penal se limitam à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo incabíveis para rediscutir o mérito. 2. Os efeitos modificativos em embargos de declaração pressupõem a existência de vício sanável no acórdão embargado, o que não se verifica quando a decisão enfrenta integralmente a controvérsia de forma fundamentada.